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Legislação | Portaria n.º 336/2026/1, de 13 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

Acesso ao documento
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/08/15600/0004500049.pdf

𝐏𝐔𝐁𝐋𝐈𝐂𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐀 𝐍𝐎𝐕𝐀 𝐏𝐎𝐑𝐓𝐀𝐑𝐈𝐀 𝐐𝐔𝐄 𝐑𝐄𝐆𝐔𝐋𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀 𝐎 𝐑𝐉𝐔𝐄 (𝐣𝐮𝐥𝐡𝐨 𝟐𝟎𝟐𝟔)

Foi hoje publicada a portaria que vem regulamentar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.

A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, “aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro”, ficando assim reunidos num único diploma os modelos de utilização obrigatória e o elenco de elementos instrutórios. (Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho)

Esta Portaria entra em vigor na data da entrada em vigor do DL n.º 108/2026, de 29 de maio, que o Conselho de Ministros em 23 de julho decidiu adiar para o dia 1 de outubro.

A Ordem dos Arquitectos encontra-se a analisar o diploma contando, brevemente, poder disponibilizar mais informação.

No entanto, destacamos desde já o fim da obrigação da entrega das peças desenhadas em DWFx, passando a ser exigida a entrega apenas em PDF/A. Esta opção resulta das recomendações transmitidas pela Ordem dos Arquitectos, na sequência dos graves constrangimentos na assinatura dos DWFx com o novo Cartão de Cidadão. A planta de implantação será a única peça desenhada a apresentar em formato “dwg”, devidamente georreferenciada.

+informação em: https://www.ordemdosarquitectos.org/noticias/simplex_rjue

𝗗𝗲𝗰𝗿𝗲𝘁𝗼-𝗟𝗲𝗶 𝗻.º 𝟵𝟳/𝟮𝟬𝟮𝟲
𝗠𝗲𝗱𝗶𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗼 𝗳𝗼𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗼𝗳𝗲𝗿𝘁𝗮 𝗱𝗲 𝗵𝗮𝗯𝗶𝘁𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼: 𝗔𝗹𝘁𝗲𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗻𝗼 𝗜𝗩𝗔, 𝗜𝗥𝗦 𝗲 𝗜𝗠𝗧

A 20 de maio foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, que introduz medidas significativas de desagravamento fiscal no setor da habitação, com impacto direto no trabalho dos arquitetos e no apoio aos seus clientes.

𝗔𝘀 𝗽𝗿𝗶𝗻𝗰𝗶𝗽𝗮𝗶𝘀 𝗻𝗼𝘃𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗶𝗻𝗰𝗹𝘂𝗲𝗺:
- Taxa reduzida de IVA para empreitadas de construção e reabilitação destinadas a habitação própria e permanente ou arrendamento a rendas moderadas — vigente até 2032;
- Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) com isenções de IMT, Imposto do Selo, IMI e IVA reduzido;
- Restituição parcial de IVA para quem construa habitação própria e permanente;
- Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), com entrada em vigor a 1 de setembro de 2026.
A Ordem dos Arquitectos analisou o diploma e disponibiliza uma análise crítica para apoiar os arquitetos na interpretação do novo regime e no aconselhamento aos seus clientes.

🔗 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝘁𝗲 𝗮 𝗮𝗻𝗮́𝗹𝗶𝘀𝗲 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗹𝗲𝘁𝗮 𝗲𝗺: https://ordemdosarquitectos.org/noticias/noticia-231

Arquitetura biofílica, turismo regenerativo e natureza: este novo hotel é um refúgio para descobrir na Batalha A escassa distância do Mosteiro da Batalha e desenvolvido em sete hectares de “paisagem preservada”, o Haven Nature Hotel & Villas destaca-se pela arquitetura biofílica e pela aposta no turismo regenerativo. Inaugurado em maio, dispõe de 24 quartos e 5 villas independentes